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MRB INTENTOU UMA ACÇÃO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS CTT
O MRB (Movimento Revolução Branca) efectuou ontem uma Acção Popular na forma de procedimento cautelar contra a privatização dos CTT. Esta acção, caso chegue a bom porto, pode mudar os planos do Governo para esta empresa ainda pertencente ao estado.
O Movimento apresentou a acção há alguns dias, mas apenas esta semana foi proferido despacho e tornada pública.
A Acção deu entrada em Juízo no passado dia 4 de Novembro (PROC. 2839/13.8BELSB, da 3ª U.O. do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa), foi devidamente distribuída, liminarmente recebida, tendo sido efectuada, a 12 de Novembro, a citação dos requeridos nos termos da Lei do Processo.
Agora, a Parpública e o Ministério das Finanças têm 10 dias para se pronunciar.
O Movimento informa no comunicado de imprensa enviado ontem à tarde aos órgãos de comunicação social, que “tendo em atenção a especial tramitação da acção cautelar, espera-se que seja proferida decisão antes da data prevista para a alienação do capital dos CTT”.
O MRB tornou-se conhecido quando no ano passado apresentou queixa contra titulares de cargos públicos por traição à pátria, queixa essa que viria posteriormente a ser arquivada.
Também apresentou já este ano uma outra Acção Popular para diminuir as regalias dos partidos políticos na isenção de IMI no qual estes têm direito.
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