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05/02/12

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in Público, 03.02.2012 - por Luís Miguel Queirós - ler artigo completo : aqui

Graça Moura dá ordem aos serviços do CCB para não aplicarem o Acordo Ortográfico

(...) Graça Moura, um dos intelectuais portugueses que mais têm batalhado contra a aplicação do acordo - é um dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o AO, que se encontra em fase de recolha de assinaturas -, argumenta que a resolução de Janeiro de 2011, além de ser inconstitucional, "não pode ser devidamente aplicada".
(...)

No extenso documento que levou à reunião do conselho de administração do CCB, defende que "o Acordo Ortográfico não está nem pode estar em vigor", já que, diz, na ordem jurídica portuguesa, "a vigência de uma convenção internacional depende, antes de mais, da sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional". Refere-se ao facto de Angola e Moçambique ainda não terem ratificado o AO, de que são subscritores, recusando os efeitos do "segundo protocolo modificativo", assinado em 2004, que prevê que o AO entre em vigor desde que três países o ratifiquem.

O ex-eurodeputado do PSD lembra ainda que o próprio AO exige que, antes da sua entrada em vigor, os Estados signatários assegurem a elaboração de "um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa", algo que, alega, nunca foi feito. E defende que o acordo "viola os artigos da Constituição que protegem a língua portuguesa, não apenas como factor de identidade nacional mas também enquanto valor cultural em si mesmo".

No documento ontem aprovado pela administração do CCB determina-se que seja "desinstalado imediatamente o softwareque procede à conversão automática da grafia dos textos em pretensa conformidade com as normas do AO" e ordena-se ainda que "seja aplicada em toda a documentação (...) a ortografia vigente em Portugal antes da negociação do chamado Acordo Ortográfico de 1990".

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